A Prefeitura de Lajedo publicou, no dia (06/02), o Decreto nº 612 2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.846/2025 e estabelece normas para apreensão, guarda, devolução e destinação de animais soltos em vias públicas do município.
O decreto foi assinado pelo prefeito Erivaldo Chagas e define critérios objetivos para atuação do poder público, incluindo a aplicação de taxas, multas e custos administrativos. A regulamentação também prevê medidas mais rigorosas no combate aos maus-tratos e ao abandono de animais.
De acordo com a gestão municipal, a medida tem como finalidade ampliar a fiscalização, organizar os procedimentos e assegurar o cumprimento da legislação vigente, contribuindo para a segurança da população e para o bem-estar animal.
A administração destaca que denúncias podem ser realizadas por meio do WhatsApp (87) 8178-6189. A regulamentação reforça o compromisso do município de Lajedo com a responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade na proteção animal.
