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CARTILHA SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS – ELEIÇÕES 2024

CARTILHA SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES
PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL E DE ENCERRAMENTO DE MANDATO

LEI Nº 9.504/1997 / LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

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CARTILHA SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL E DE ENCERRAMENTO DE MANDATO

 

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