APROVAÇÃO DA NOVA LEI DO IPSEL
A Prefeitura de Lajedo, enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do IPSEL que foi aprovado por unanimidade. O projeto trata de vários assuntos como:
– Regulamentação da aposentaria da pessoa com deficiência;
– Regulamentação da aposentadoria especial tanto dos servidores quanto dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.
– 14% para servidores ativos
– 14% sobre o que superar 3 salários mínimos para os inativos
(Esse desconto só vale depois de 90 dias da sanção da lei)
– 28% para a alíquota patronal (a Lei obrigava a aumentar apenas a alíquota do servidor, mas a Prefeitura aumentou sua participação para benefício dos servidores).
Lembrando que a alteração da alíquota dos servidores é uma imposição estabelecida na Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), advinda do Governo Federal.
O recadastramento dos aposentados e pensionistas será feito todos os anos no mês do aniversário dos segurados.
Prefeitura de Lajedo,
Nosso Povo, Nossa Força!
